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Código Criminal, Código de Processo Criminal e o Regulamento das Relações. Rio de Janeiro, 1831.
(Um rolo de microfilme)
Acervo de origem: Fundação Biblioteca Nacional      Reprodução: Microfilme      Disponibilidade: AEL

Código de Postura da Illustríssima Câmara Municipal do Rio de Janeiro (leis, decretos, etc.). Rio de Janeiro, 1870.
Acervo de origem: Fundação Biblioteca Nacional      Reprodução: Microfilme      Disponibilidade: AEL