Leia aqui a carta aberta do presidente da Associação Nacional de História – ANPUH-Brasil, Rodrigo Patto Sá Motta, encaminhada ao  Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME - denunciando a nova Recomendação nº 46, do Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2013 que autoriza a destruição de processos judiciais e o recente EDITAL do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para eliminação de autos findos do Juizado Especial Cível da Comarca de Ouro Preto, baixados definitivamente no período de 2001 a 2011.