Além de links institucionais, são disponibilizados aqui a legislação geral relativa ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho, a legislação específica interna à instituição, bem como resoluções do Conselho Superior do MPT que normatizam a instauração e tramitação dos procedimentos administrativos que fazem parte do acervo digitalizado. Ao final, podem ser encontrados materiais complementares, produzidos pelo próprio MPT.
1 - Instituições
- Arquivo Edgard Leuenroth (AEL)
- Centro de Pesquisa em História Social da Cultura (Cecult)
- Ministério Público da União (MPU)
- Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15)
- Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
2 - Legislação geral
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Ver especialmente o Título IV, Da Organização dos Poderes, Capítulo IV, Das Funções Essenciais À Justiça, Seção I, Do Ministério Público)
- Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.374, de 24 de julho de 1985)
- Lei de criação da 15ª Região da Justiça do Trabalho e correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União (Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986)
- Lei de criação dos Ofícios do Ministério Público do Trabalho (Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003)
- Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993) (Ver especialmente o Título II, Dos Ramos do Ministério Público da União, Capítulo II, Do Ministério Público do Trabalho)
3 - Legislação interna ao MPT
3.1. Portarias de criação das Coordenadorias Nacionais
- Portaria PGT nº 299, de 10 de novembro de 2000 (COORDINFÂNCIA)
- Portaria PGT n° 231, de 12 de setembro de 2002 (CONAETE)
- Portaria PGT n° 273, de 28 de outubro de 2002 (COORDIGUALDADE)
- Portaria PGT nº 385, de 30 de setembro de 2003 (CONATPA)
- Portaria PGT nº 386, de 30 de setembro de 2003 (CONAFRET)
- Portaria PGT n° 409, de 14 de outubro de 2003 (CONAP)
- Portaria PGT n° 410, de 14 de outubro de 2003 (CODEMAT)
- Portaria PGT nº 211, de 28 de maio de 2009 (CONALIS)
3.2. Portarias de criação das Procuradorias do Trabalho nos Municípios da 15ª Região
- Portaria PGT n. 326, de 31 de agosto de 2001 (PTM Bauru)
- Portaria PGT n. 46, de 25 de fevereiro de 2004 (PTMs São José dos Campos, Ribeirão Preto, Sorocaba, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Araçatuba)
- Portaria PGT n. 352, de 15 de setembro de 2005 (PTM Araraquara)
3.2.1. Portarias de alteração de abrangência e reestruturação das PTMs
- Portaria PGT n. 252, de 15 de junho de 2005
- Portaria PGT n. 453, de 20 de outubro de 2005
- Portaria PGT n. 180, de 5 de junho de 2006
- Portaria PGT n. 21, de 24 de janeiro de 2007
- Portaria PGT n. 377, de 17 de setembro de 2007
- Portaria PGT n. 526, de 14 de novembro de 2007
- Portaria PGT n. 606, de 21 de novembro de 2007
- Portaria PGT n. 71, de 25 de fevereiro de 2009
- Portaria PGT n. 404, de 28 de setembro de 2010
3.3. Regimento Interno da Procuradoria Regional do Trabalho em Campinas
3.4. Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
3.4.1. Normas para elaboração de Procedimento Investigatório e Inquérito Civil Público
- Resolução CSMPT n. 24, de 28 de fevereiro de 1997
- Resolução CSMPT n. 28, de 27 de maio de 1997
- Resolução CSMPT n. 69, de 12 de dezembro de 2007
- Resolução CSMPT n. 87, de 27 de agosto de 2009
- Resolução CSMPT n. 99, de 25 de agosto de 2011
- Resolução CSMPT n. 100, de 29 de setembro de 2011
- Resolução CSMPT n. 118, de 07 de outubro de 2014
- Resolução CSMPT n. 125, de 17 de março de 2016
3.4.2. Normas para a distribuição de procedimentos e processos
3.4.3. Normas para unificação dos temários
- Resolução CSMPT n. 76, de 24 de abril de 2008
- Resolução CSMPT n. 76, de 24 de abril de 2008 - Anexo - republicação (25 mar. 2011)
- Resolução CSMPT n. 76, de 24 de abril de 2008 - Anexo - republicação (27 maio 2011)
4 - Materiais complementares